Câmara Aprova Projeto de Lei
que Regulamenta os Motos Taxistas

Em 15 de junho deste ano foi aprovado pela Câmara Municipal de Diamantina, o Projeto de Lei nº. 112, de 25 de maio de 2009, que regulamenta o serviço de mototáxi do Município. O projeto idealizado e proposto pelo Vereador Cícero Teixeira, do PCdoB, juntamente com a presença da categoria dos mototaxistas que participaram ativamente de todas as reuniões, teve a aprovação na Câmara, da maioria absoluta dos demais vereadores.
A regulamentação dos mototaxistas é uma reivindicação antiga da categoria, da qual Cícero já vem trabalhando a mais de dois anos, nesta causa. O Vereador explica da importância da regulamentação de todo o sistema de transporte público, do nosso município e que, primeiramente dará ênfase ao serviço de mototáxi para depois ser avaliado o transporte coletivo, assunto este que já vem sendo debatido em suas reuniões, do Mandato Itinerante.
O serviço de mototáxi será contemplado entre outros benefícios com o uso de toucas descartáveis no capacete, coletes com alças para os passageiros, identificação do condutor, controle de velocidade, tabelamento das tarifas, licenciamento obrigatório pela Prefeitura, o que impedirá concessões negociadas politicamente, uma vez que a concessão do serviço se dará por processo licitatório com ampla concorrência. Haverá também, fiscalização da prestação do serviço e uma vez que for constatado o não atendimento as exigências da lei, o prestador do serviço poderá inclusive, perder a concessão de sua placa.
A Lei determina que seja fixado um veículo mototáxi para cada mil habitantes na sede do Município, a partir de 50.001 (cinqüenta mil e um) habitantes na sede, dado este, informado pelo IBGE. A estimativa do número de motos por habitante, se prende na sustentabilidade econômica da classe considerando que a prestação do serviço está ociosa, justificando uma moto para mil habitantes, o que é suficiente para atender a demanda da população. Outro ponto importante trata-se do papel do serviço de mototáxi como um meio de transporte complementar ao do transporte coletivo que também, merece atenção e já está sendo avaliado para as devidas adequações.
O serviço de moto táxi só será concedido àqueles que têm nessa atividade a sua forma de sustento próprio e de sua família, não sendo concedido a pessoas que tenham vínculo trabalhista de qualquer outra forma que seja.
Sendo assim, observa-se a magnitude deste projeto que atende a uma necessidade de melhoria do transporte público de Diamantina, o que interfere positivamente na dinâmica do mercado de trabalho.
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Projeto de Lei nº. 114, que a partir da alteração da Lei 3.012 de 2005, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de autoria do Vereador Cícero foi aprovado pela Câmara. A reestruturação permitirá uma maior abertura na participação popular. Agora, não apenas aquelas instituições contempladas pela lei, em sua forma anterior, terão acento no Conselho, mas todas as instituições que trabalham a questão do desenvolvimento rural sustentável, bastando para isso, que indiquem ao Conselho um representante escolhido em Assembléia. Esta é uma reivindicação antiga, que muito foi discutida e debatida pela plenária do CMDRS, e foi aprovada por unanimidade de votos. A aprovação do projeto e a reestruturação do Conselho são de grande importância no âmbito do desenvolvimento do meio rural de Diamantina, construindo e propondo projetos de fomento para o desenvolvimento sustentável. O Conselho também, aponta, indica e delibera sobre políticas públicas para o município, e se beneficiam de parcerias e convênios que são destinados ao meio rural.
Com ativa participação do Vereador Cícero o Projeto de Lei 02/2009 que permite o parcelamento dos débitos com o Município, já inscrito na dívida ativa foi aprovado. Agora, aqueles que se apresentam pendentes com o Município podem regularizar as suas situações.
Câmara aprova Projeto de Lei nº. 113, de 29 de maio de 2009, que altera os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Diamantina, para recompor as suas perdas salariais. O nosso partido defende sempre, que o trabalhador tenha salários que o valorizem e, lhe dê condições de ascensão social.

A Luta Continua!

Informativo Vereador Cícero